ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 15.03.1988.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
A Câmara Municipal de Porto Alegre, ao reabrir os seus trabalhos, convencionou
com as Lideranças da Casa, neste ato inaugural dos trabalhos da 6ª Sessão
Legislativa Ordinária da 9.ª Legislatura, que falariam as lideranças. Na
qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, quero dizer que a
Câmara retoma, neste momento, uma espécie de contagem regressiva os trabalhos
de uma Legislatura incomum em sua história. Primeiro, porque os 33 vereadores
das nove Bancadas aqui representadas estão seguindo o rumo final de um mandato
também incomum, pela sua duração de seis anos. Segundo, porque durante este
período, a Câmara Municipal de Porto Alegre buscou firmar-se como Poder
Legislativo que atua em benefício dos interesses dos segmentos que a elegeram,
tendo que se reciclar dos vícios impostos por governos autoritários, tendo que
enfrentar as dificuldades forjadas pelos maniqueísmos da Nova República, que
começou impondo ao País o desastre econômico do Plano Cruzado.
Vivemos uma transição que se assemelha a um nó que não se desenrola. Os
Legislativos continuam carentes de suas prerrogativas e ainda não conseguiram
exercer o papel que lhes cabe, de garantia da soberania popular, posição
fundamental para a solução dos problemas básicos de alimentação, saúde,
habitação, saneamento básico, educação.
A Câmara Municipal de Porto Alegre reinicia suas atividades sob o
espectro de uma nova recessão econômica, a mais cruel e mais desumana de todas
as que foram impostas pelos donos do capital estrangeiro; sob as ameaças de um
novo choque, um novo congelamento de salários que tem como único objetivo a
satisfação do Fundo Monetário Internacional.
O que restou da nossa luta? Fizemos cessar o regime de arbítrio, mas
ainda estamos distantes da realização de propostas concretas, como a Reforma
Agrária, Reforma Tributária, Bancária e Urbana. O País chegou ao período de
transição sem que nenhuma reforma tenha sido executada, encontrando uma classe
política totalmente esmagada e vulnerável, pela ausência de um dirigente eleito
e legítimo para assumir a responsabilidade de dar fim à política econômica
anárquica que aqui se estabeleceu.
Por trás da anarquia, que hoje confunde-se com democracia, e por trás
da deliberação dos gabinetes, esconde-se o monstruoso capital internacional,
que nos manipula, manuseia nossos passos e nossos caminhos. Por isso, o povo
brasileiro vive um estado de extrema necessidade, de penúria e miserabilidade,
pela ausência total de meios para a satisfação do que é mínimo em sua
sobrevivência como ser humano. Estão aí as pesquisas que atestam a incidência
da fome e da subabitação nos Municípios em crise pela falta de melhor
distribuição de renda, pelo comprometimento de governantes que se acomodam no
seu conservadorismo manso e pacífico, sem dar ouvidos às manifestações
populares.
A Câmara Municipal, ao reiniciar suas atividades, o faz sob o espectro
de uma recessão econômica, a mais cruel e desumana de todas as impostas até
aqui e, certamente, o capital internacional cerca neste momento as decisões
brasileiras sob a ameaça de penúria e de miserabilidade, pela ausência total
dos meios para sua satisfação mínima em sua sobrevivência enquanto ser humano.
E aí as pesquisas atestam a incidência da fome e da subnutrição dos Municípios
em crise pela falta de uma melhor distribuição de renda, pelo comprometimento
dos governantes que se acomodam no conservadorismo manso e pacífico, sem dar
ouvido às manifestações populares. Os Municípios são colocados como pacientes
terminais de doenças geradas ao longo do tempo. A Câmara, tanto quanto é
possível, tem mantido um clima de abertura e sobretudo de compreensão. As nove
legendas aqui com assento têm dado acolhida à Reforma Tributária. Tem dado
acolhida à eleição direta e a outras medidas desta natureza.
Cabe, no entanto, refletir, neste momento, e refletir muito. Até quando
a Constituinte terá a sua soberania alcançada, de vez que, poderosas vozes se
levantam contra a soberania desta mesma Constituinte? Por tudo isso, julga a
Casa como fundamental, não só o estabelecimento de uma Constituinte condizente.
Sabendo que nós, como Município, apenas teremos que executar as medidas
últimas, sabendo perfeitamente que nossos destinos se encontram vinculados em
Brasília, queremos, neste primeiro dia em que abrimos os nossos trabalhos,
dizer que entendemos que a Câmara deve funcionar, durante este ano, de uma
forma permanente de prestigiamento e vigilância em relação à Assembléia
Nacional Constituinte. Tendo a Câmara já tirado vários postulados, várias
posições em várias Bancadas, temos que chamar toda a sociedade porto-alegrense
para junto com ela fazermos o enfrentamento. É necessário, também, que se
repita para apenas não ficar numa linha política e refletirmos que na nossa
contagem regressiva estamos chegando na 6ª Sessão Legislativa e quem não o fez
até agora certamente terá só este ano para fazer. Foi um período muito longo e
devemos ter ciência que o momento se apresenta. Por todos esses aspectos, quero
crer que possamos trabalhar.
Acredito, firmemente, que este ano teremos que atropelar os trabalhos,
neste primeiro ano, quer para consumar os nossos objetivos, os nossos
compromissos eleitorais, como nos mantermos em contato com a Assembléia
Nacional Constituinte. Era, em rápidas palavras, o que queria colocar aos
Senhores Vereadores, independente de que teremos, desde a saída, uma série de
projetos que teremos que votar em Sessões Extraordinárias, ainda esta semana.
Após ouvir as Lideranças, a Casa fará a apregoação de alguns Projetos.
A Mesa já recebeu a inscrição da Bancada do PFL e, agora, recebe do PC do B e
PL. Solicito que a Sra. Secretária anote as inscrições.
Com a palavra o Sr. Raul Casa, pelo PFL
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, renovam-se, neste dia, ao instalar-se mais um ano Legislativo, as
esperanças de que a conciliação, o entendimento é a solução para os problemas
nacionais, neste ano, para que se encontre o caminho que todos nós almejamos.
Nossa Bancada, com assento nesta Casa, consciente de suas responsabilidades, e
por formação e orientação, é pela busca do entendimento, pela conversação
franca, pela exposição leal, pelo entendimento fraterno. Sabemos, e bem
ressaltou o Sr. Presidente, ao inaugurar este ano legislativo, do clima de
angústia e preocupação que se abala sobre a Nação Brasileira. Nossa Bancada não
foge à responsabilidade, ao pedir eleições gerais ainda este ano, eleições em
todos os níveis, de Presidente a Vereadores. Nossa Bancada pretende ter uma
postura de análise de todos os problemas que afligem esta Cidade, não se
furtará ao diálogo, não deixará de buscar o entendimento com todas as Bancadas
com assento nesta Casa. A nossa meta é o bem estar da nossa população. O nosso
objetivo é, Sr. Presidente, a busca das soluções e, onde estas estiverem, ao
nosso juízo, lá estará a Bancada do Partido da Frente Liberal, independente e
altaneira, sem se deixar influenciar por quizilas, sem se deixar envolver por
argumentos que não tragam o convencimento de que estaremos fazendo o melhor por
nossa gente. Nossa Bancada, através desta Liderança e da Ilustre Vice-Líder de
nossa Bancada, que anuncio neste momento, a Vera. Bernadete Vidal, não se
furtará de ouvir todos os segmentos políticos desta Casa, estaremos sempre
abertos para ouvir, participarmos e provarmos a decisão que, a nosso juízo,
consulte melhor os interesses desta Cidade.
Saúdo fraternalmente, em nome da Bancada do Partido da Frente Liberal,
não apenas as Lideranças de todos os partidos, mas a todos os integrantes com
assento neste Legislativo, na certeza de que, neste ano, com eleições gerais,
haveremos de, repito, pelo entendimento, pela crítica, pela conversação,
chegarmos à busca das soluções que todos nós queremos. Aí está, e me lembra a
Vice-Líder Bernadete Vidal, o grave problema da educação que aflige o nosso
Estado, polêmicos projetos estão prestes a serem remetidos pelo Executivo
Municipal para esta Casa, e tenham, os senhores, a certeza de que o nosso
Partido estará plenamente consciente da sua importância nestas decisões, e elas
serão tomadas de acordo com os interesses da nossa Cidade.
Não à demagogia, não a projetos que não condizem com o desejo da nossa
população, como um todo, não à malícia; sim ao entendimento, sim à
fraternidade, sim à conversação! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª
Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Antes de mais nada, neste 15 de março de 1988, ao iniciarmos uma
nova Legislatura nesta Casa, queremos saudar a Mesa Diretora desta Casa, as
Lideranças, os 32 colegas Vereadores, o Plenário, e hoje queremos destacar a
presença da Direção do Diretório Acadêmico da Faculdade de Farmácia e
Bioquímica, nossos futuros colegas. Também queremos saudar os funcionários
desta Casa em todos os níveis, que têm no dia-a-dia oportunizado a participação
efetiva desta Casa através de inestimável prestação de serviços à comunidade,
oportunizando o funcionamento desta Casa Legislativa.
Queremos dizer que iniciamos bem a atual Legislatura e entendemos que
iniciamos bem porque, ao abrir os trabalhos legislativos, a Presidência desta
Casa convoca para a necessária vigilância que este Poder Legislativo e que o
povo em geral devem ter para a necessária vigilância pela soberania da
Assembléia Nacional Constituinte. Nós, como Liderança do Partido Comunista do
Brasil, tantas vezes, não apenas nesta Tribuna, mas nas ruas da Cidade, em
Brasília, como Direção da União dos Vereadores do Brasil, temos alertado para
os ataques, temos alertado as intromissões e constrangimento que têm sido
feitos à Assembléia Nacional Constituinte pelo Palácio do Planalto, pelo
Governo Sarney e pelas forças reacionárias que querem entravar o processo de
luta por liberdade e democracia no nosso País. Temos dito também que não é nos
moldes de uma Constituinte democrático-burguesa que vamos avançar para resolver
os problemas de fundo na nossa Nação, mas ao lado disto temos afirmado que esta
Constituinte tem um duplo e inestimável valor, serve por elevar o nível de
consciência das massas populares, por elevar o seu nível de organização, e
serve também para mostrar que não é nos moldes de um sistema burguês, de uma
Constituição democrática burguesa que nós vamos resolver e avançar para
soluções que precisamos num momento como este, em que o nosso País e o mundo
inteiro vive, uma crise de estrutura na sociedade.
Abrimos este trabalho legislativo resgatando a tradição democrática
desta Câmara, a tradição de sua luta por liberdade e por democracia, e
comprometida com os interesses do povo. Abrimos os trabalhos referendando, em
nome do nosso partido, a proposta aqui trazida pelo Sr. Presidente da Casa, de
vigilância pela soberania da Assembléia Nacional Constituinte, contra qualquer
negociata que se queira fazer no Palácio do Planalto pelas forças reacionárias,
por aqueles que hoje traem a consciência que o povo depositou ao se elegerem
constituintes deste País; contra qualquer negociata em torno de uma questão de
fundo para avanço da democracia e da liberdade, que é a questão da revolução do
sistema de governo, sobre o que já nos pronunciamos na semana anterior e já
temos nos pronunciado pelo parlamentarismo, negociata que quer se fazer em
torno de um mandato de um ano que se quer a mais para aquele que não tem o voto
popular e que pela maioria do povo desta Nação sairia da Presidência da
República hoje; contra qualquer tentativa, até por que é uma resolução da
marcha dos Vereadores por uma Constituinte democrática e progressista realizada
em Brasília, que oportunizou uma participação efetiva dos Vereadores
brasileiros no processo da Assembléia Nacional Constituinte; contra a
prorrogação de mandato de Vereadores e Prefeitos, porque isto nada mais é do
que uma tese dos que querem entravar o processo da democracia neste País, para
permanecer lá no Palácio do Planalto, tentando captar Vereadores em torno da
sua prorrogação de mandato para permanecer um ou dois anos mais o atual
Presidente da República não eleito pelo povo brasileiro.
No momento político em que iniciamos os trabalhos nesta Casa, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, de uma grave crise de estrutura da sociedade
brasileira é necessário sim, neste momento, lutar pela soberania da Assembléia
Nacional Constituinte. Queremos trazer, ao finalizar, a esta Casa de tradição,
de luta por democracia e liberdade, a proposta, Sr. Presidente, para que, tão
logo termine a Sessão de Instalação desta Casa, as Lideranças da Casa sejam
convocadas ao Gabinete do Sr. Presidente, para que possamos rápida e
urgentemente, como o momento necessita, convidar para que se façam presentes
aqui, nesta Casa, amanhã, no início do grande Expediente os partidos políticos,
a OAB, as centrais sindicais, o Movimento Gaúcho pela Constituinte, as
entidades representativas do movimento democrático popular, para que possamos
tirar nesta Casa um manifesto da Câmara Municipal, o manifesto da cidade de
Porto Alegre, com a assinatura de seus 33 Vereadores, com a assinatura das
entidades democráticas e progressistas desta Cidade e deste Estado pela
soberania da Assembléia Nacional Constituinte. Estaremos Srs. Vereadores, como
Dirigente da União de Vereadores do Brasil, convocados com Presidentes de
Câmaras, como Presidentes de Uniões Estaduais e toda a direção da UVB, quinta e
sexta-feira, em Brasília, levando estes e tantos outros documentos que eu tenho
absoluta certeza estarão saindo de Câmaras e de movimentos Democráticos e
populares para a Assembléia Nacional Constituinte, mostrando o nosso
compromisso com a liberdade, o compromisso desta Casa com a democracia que
neste momento está centrada na soberania da Assembléia Nacional Constituinte.
Este é um dever de um Poder Legislativo como este que tem tanto lutado aqui
pela própria soberania.
Poderemos ser o portador deste manifesto com assinatura aposta dos 33
Vereadores e dos movimentos comprometidos e dos partidos comprometidos com os
interesses maiores da Nação Brasileira.
É esta a proposta que trazemos neste momento, Sr. Presidente,
corroborando por inteiro a convocação de V. Exa. que, ao abrir os trabalhos
desta Casa, se preocupa com a grande questão hoje da Nação Brasileira, que é
nós podermos avançar através desta soberania que todo o povo deseja: por uma
Constituinte efetivamente democrática e progressista. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A seguir, pela ordem dos
inscritos, a Bancada do PL, Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Como é de praxe, nesta Casa, no início de um novo ano legislativo,
os Partidos com assento nesta Casa se manifestam a respeito deste início e das
perspectivas que virão neste ano legislativo. O Partido Liberal, que tem neste
Vereador o seu Líder nesta Casa e que tem o Ver. Wilson Santos que é suplente
de todos os Vereadores que foram eleitos pelo PDS, irá marcar a presença no
Legislativo como sempre fez, ou seja, defendendo as suas idéias os seus
postulados e procurando realizar o bem comum exatamente dentro de sua linha
doutrinária. O Partido Liberal, em âmbito municipal, vai discutir os projetos
aqui apresentados como sempre tem feito e vai votar de acordo com a consciência
de seu Líder e ditames partidários, porque nós temos um Partido que tem as suas
idéias, é um Partido de centro, o Partido Liberal que defende o
Parlamentarismo, apesar de algumas lideranças do Partido defenderem o
Presidencialismo, isso faz parte da democracia, mas este Vereador é
parlamentarista por excelência e acha que é o regime que se enquadra melhor
para o Brasil. Em âmbito estadual, vamos procurar mandar nossas Indicações
sempre visando a uma harmonia com o governo estadual. Em âmbito federal, as
questões que nós temos pela frente são muito grandes porque estamos num ano de
Constituinte e me parece que ainda vai demorar algum tempo para que os
brasileiros tenham a sua Constituição, dado que, de buraco negro em buraco
negro, nós estamos vendo que vai ficar um imenso vão, um abismo negro, de
tantos buracos negros que vão chegar nas votações da Constituinte. Me parece
que há muita gente perdida por lá, há muitos que nem aparecem ainda por lá e
isso é vergonhoso para o País. Nas votações é o seguinte: tem 559
constituintes, mas jamais eu vi, numa votação, mais de 430 ou 420 em números
totais, o que prova, mais uma vez, a minha tese de que o câncer deste País
chama-se Brasília, onde um País pobre como o nosso tem uma Capital de despachos.
Ainda se fosse para despachar aquelas feras todas para o abismo negro, estaria
ótimo, mas uma Capital que, quando funciona nos seus despachos, funciona de
terça a quinta, não funcionando jamais sexta, sábado, domingo e segunda. Isso
não existe. Então, um País não pode suportar ter uma Capital de despachos, onde
os Constituintes moram um pouquinho lá e o resto nos seus Estados, e o que se
gasta em empresas aéreas é algo incalculável. Por isso, eu continuo dizendo
que, infelizmente, nós temos esse câncer que não vai poder ser extirpado,
porque devo ser voz isolada, mas vou continuar dizendo... (Aparte inaudível.)
V. Exa., como sempre, considera demais este Vereador, que vai continuar
defendendo suas idéias, com sua Liderança nesta Casa, e continuo mais Líder do
que nunca, porque sou Líder dos meus companheiros de Partido e não Líder de um
homem só, porque um partido deve ter a Liderança que merece. Há lideranças que
querem um partidinho do tamanhinho da sua liderançazinha, da sua
insignificanciazinha. Há líderes que querem um Partido Grande. Eu quero um
Partido grande, defendo que ele leve as suas idéias de maneira ampla e não seja
o segmento de um homem só. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom
Guatimozim, Líder da Bancada do PDT.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A falta de luz não impede a Casa, bem como a falta de som, de
instalar os seus trabalhos nos tempos de Lei Orgânica do nosso Município,
trazendo as Lideranças das Bancadas, a esta tribuna, os seus pensamentos sobre
a situação político-econômica do País, no momento. Sempre tive restrições,
desta tribuna, sobre a Assembléia Nacional Constituinte. Sempre entendi que,
não havendo uma representação mais legítima da classe média e de assalariados,
poderia acontecer o que está acontecendo, esta grande confusão na votação das
matérias, inclusive arrogando-se Deputados a decidirem, com uma simples opinião
ou uma simples emenda, os rumos, não só da política nacional, mas da vida da maioria
dos brasileiros. Eu estou certo de que o sistema parlamentarista, se instalado
neste País terá uma duração efêmera, terá uma curta vida se instalado neste
País, por estas decisões de afogadilho e de acordos políticos que fazem até
aqueles que querem ser o Primeiro Ministro desta Pátria.
A maior legitimidade – acima da Constituinte – que tem força total é a
vontade e aquilo que pensa o povo de uma Nação. E o povo brasileiro, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, é presidencialista. Se chegarem a esta decisão de
aprovar um parlamentarismo de 5 anos, não tenham dúvida de que esta decisão
será modificada por vontade da Nação, basta que meia dúzia de Deputados
desgostosos e vendo o erro que cometeram na Constituinte se apressem a
apresentar qualquer projeto de consulta popular. E não posso enxergar, talvez
porque não vejo com óculos cor-de-rosa, o que o parlamentarismo pode afastar de
golpes que possam ser aplicados neste País, venham de onde vierem. Ora,
raciocinar com ingenuidade que o desgosto a um Primeiro Ministro, basta cair o
gabinete e as feras continuarem as mesmas em outra posição, é até uma dose de
ingenuidade ou de interesse. O meu Partido, PDT, é presidencialista. Se a
instalação de um outro sistema de governo, que não o presidencialismo for instalado
neste País como o resultado destes acordos, tem o PDT e outros partidos
políticos a obrigação de lutar por aquilo que é a herança republicana. A
República começou neste País com o Presidencialismo, o povo brasileiro não se
adapta ao Parlamentarismo, o povo brasileiro não tem o mesmo tipo de
mentalidade política econômica e social como países europeus, onde há um
sistema instalado de Primeiro Ministro e de gabinetes, que caem, que sobem, que
descem, como acontece em tantos países: Primeiro Ministro hoje, nada amanhã e
Primeiro Ministro depois de amanhã novamente, dependendo de apoio ou não do
Parlamento e da vontade de deputados. Mas, reconhecendo que o povo brasileiro
não tem queda ao Parlamentarismo, estão inventando um série de
parlamentarismos: parlamentarismo híbrido; parlamentarismo em que o Presidente
manda mesmo e o Primeiro Ministro também; parlamentarismo em que o Presidente
continua mandando acima do Primeiro Ministro. É uma série de parlamentarismos
que estão a inventar e, neste momento, a Assembléia Nacional Constituinte
enfrenta, nessas modificações que pretende fazer, a oposição, inclusive, do
empresariado do Centro do País, que nega a legitimidade, a esses deputados, de
mudarem os rumos das coisas deste País de forma paradoxal. Nós entendemos que
pode e deve haver mudanças, principalmente no campo social, mas não as mudanças
de rumo de política, de formas de eleições para satisfazer grupos do poder e
partidos políticos e para facilitar a formação de alianças, para derrubar as
maiores lideranças.
Então Senhores Vereadores, esta Constituição será uma Constituição de
duração efêmera, vejam que até a eleição para Prefeitura será em dois turnos,
os Vereadores serão eleitos no primeiro turno. Me parece que se assemelha muito
ao futebol: o primeiro turno, depois vem a virada e depois o segundo turno. Os
juízes continuam os mesmos, os que vão ao campo aplaudir ou a vaiar continuarão
os mesmos, somente alguns clubes que estiverem mal no campeonato vão se fundir
com outros para poderem enfrentar os campeões da rodada; remendos, Senhores
Vereadores, remendos de breve duração da Constituição Brasileira a ser
instalada e me parece que por uma rodada. Parece-me até que por uma pequena
margem de votos pode ocorrer que o parlamentarismo seja instalado. E disse: por
uma pequena margem de votos. Se é uma pequena margem de votos, é porque não tem
o apoio popular à orientação que desejam dar. Dizem que a decisão ocorrerá
agora. Não me surpreendo se quiserem dar 5 anos a esse governo que aí está,
ilegítimo, porque não foi eleito, mesmo com o advento da chamada nova
República; não me surpreendo se quiserem dar 5 anos para continuar o arrocho
salarial, o arrocho econômico, a loucura da economia deste País e onde se botou
todas as culpas em meia dúzia de funcionários que ganham mais em cada Estado.
Vejam que pegaram os funcionários que ganham altos salários, chamaram-nos de
marajás e estão todos contra os marajás. Não tem, neste País, quem não queira
matar ou ganhar igual aos marajás. No carnaval havia uma música “quem não
gostaria de ser marajá, gozar da vida para a vida não poder me gozar”. Mas, o
povo que se prendeu, como numa loucura, contra os marajás, esqueceu os
supermercados, esqueceu a disparada dos gêneros alimentícios, vestuários, etc.
e ficou em cima dos marajás.
Tem um governador que gostaria muito de ser Presidente da República,
uma liderança nova, o Governador de Alagoas, que está jogando seu mandato
contra justiça em cima dos marajás, porque entende que assim pode faturar para
um páreo maior, mas acho que ainda não é a hora de S. Exa., pois existem
lideranças muito mais experientes e maduras, legítimas, mais embasadas e
acreditadas do que um Governador que joga seu mandato contra meia dúzia de
marajás. O povo brasileiro deveria esquecer esses funcionários chamados de
marajás, que ganham, nos Estados, a importância que todos gostariam de ganhar e
se prender ao custo de vida. O marajá é uma fachada para distrair o povo. Um
supermercado, hoje, com as portas fechadas, no domingo, fatura milhões de
cruzados só com a remarcação, não precisa ninguém comprar nada, e o povo está
aí contra os marajás.
Acho que a Assembléia Nacional Constituinte faz muito bem em colocar
dispositivos que não permitam que se alcance esse teto salarial, mas, por
favor, vamos esquecer os marajás, vamos cuidar do custo de vida, vamos cuidar
daquilo que enche a barriga do trabalhador, do pobre, da classe média, e, em
cima desses Constituintes que, aliás, ganham altos salários, cada Deputados
desses é um marajá, e, eles lá estão contra os marajás.
Então, Srs. Vereadores, a nossa esperança é de que essa Constituinte
reencontre o caminho, o caminho certo desejado pelo povo brasileiro. Com a
preservação de costumes imutáveis, não se pode, Srs. Vereadores, com a força da
Lei, com a força do direito, arrancar do coração dos brasileiros costumes
arraigados que ali permanecem durante anos e anos.
Eu nunca acreditei, mas peço que Deus ilumine essa Constituinte, para
que eles não cometam tantas bobagens como estão cometendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, o Sr. Hermes
Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, no ano passado, quando nós fazíamos a abertura, já tradicional, dos
trabalhos da Casa, esse Vereador comentava que era um ano importante, porque se
iniciava, no País, o processo Constituinte. E hoje, um ano depois, aqui estamos
reabrindo os trabalhos novamente sem sabermos quando a nossa Constituição
ficará pronta, se ficará em abril. como diz o Dr. Ulysses ou em maio, como diz
o ilustre Líder do PMDB, conterrâneo nosso, Dep. Ibsen Pinheiro; se ficará em
junho, como falam tantos outros; em julho como dizem uns terceiros ou em
novembro como diz o Líder do meu Partido da Câmara Federal.
E a essa interrogação somam-se as angústias do povo brasileiro, mas,
angústias do povo, do rico, do pobre, do operário, da dona-de-casa, do
intelectual, do empresário, enfim, de todos quantos, de uma forma ou de outra,
contribuem para o engrandecimento da Nação. É a angústia do amanhã, de ver a
sua frente o enorme ponto de interrogação, com medo de que este ponto de
interrogação se transforme, amanhã, num ponto de exclamação de uma frase que
ninguém quer ouvir.
Esta Casa entra no último ano do mandato da atual Legislatura. Uma
experiência nova com trinta e três Vereadores que, segundo aprovado em primeiro
turno, é bem provável que aumente para trinta e cinco na próxima Legislatura.
Acho que esse último ano é fundamentalmente, afora ser o ano da nossa
reeleição, do trabalho eleitoral, do trabalho partidário, mas acho que também é
fundamentalmente o ano da reflexão, da prestação de contas, não aos eleitores,
até para esses é fácil de prestar contas, mas prestar contas para nós mesmos do
que fizemos e, sobretudo, mais importante ainda, do que deixamos de fazer, do
que poderíamos ter feito e por uma questão ou outra não fizemos.
Um ano de imensas dificuldades para o Legislativo Municipal, porque
vejam V. Exas. que, a se materializar – coisa que não acredito – o cronograma
Constitucional, nós deveremos estar fazendo a Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre. Imaginem, pois, V. Exas., que imensa dificuldade terá a Casa para
fazer este trabalho.
Que os nossos Constituintes se dêem conta de que o País clama por
eleições gerais ou diretas para Presidente, mas, acima disso, há uma questão
que deve ser tratada com mais atenção ainda, é a complementação do trabalho
constitucional. E, se formos fazer uma eleição este ano, é de fundamental
importância que se quebre o processo constitucional brasileiro e se faça a
Legislação Complementar e as Constituições Estaduais depois da eleição, sob
pena de termos Plenários vazios, Constituições Estaduais e Leis Orgânicas mal
feitas, ausências que só vão servir para denegrir mais a imagem dos
Legislativos, porque não nos iludamos, na pugna eleitoral, e só quem faz
campanha e sai atrás dos votos sabe disso, não é fácil conciliar os interesses
de elaboração de leis com o interesse de uma reeleição ou de uma eleição. Por
isso, eu espero que os nossos Constituintes se dêem conta e parem, após a promulgação
da Constituição, se houver eleições este ano, e retomemos o processo legal de
elaboração formal das leis a partir do ano que vem, para que, com a calma
necessária e com a reflexão fundamental nesses momentos, se possa elaborar uma
Legislação Complementar que sane as falhas desta Constituinte.
Aliás, a propósito disso, ontem, a Constituinte aprovou uma Emenda do
Dep. Darcy Pozza, emenda idealizada por nós, aqui no Rio Grande, e encampada
pela União de Vereadores do Rio Grande do Sul e pela União de Vereadores do
Brasil, que tapa um enorme buraco na Constituinte em relação ao exercício do
mandato de Vereador. E se não fossem telegramas, telefonemas, encheção em cima
dos Constituintes, não se teria conseguido a aprovação. E é o mínimo que se
poderia pedir, porque é uma questão meramente formal, mas que traria problemas
para mais de vinte mil Vereadores do País e, no ano que vem, iria estar nos
jornais, novamente, o problema de trabalhar sem ganhar por parte dos
Vereadores, como se eles fossem os culpados pelas leis que são elaboradas lá em
cima. Felizmente, o Congresso tapou o furo da Comissão de Sistematização com a
aprovação da Emenda do Dep. Darcy Pozza.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao encerrar, quero lhes dizer que a
nossa modesta Bancada do PDS vai continuar o mesmo trabalho que teve, mas, com
uma oposição mais atilada para o Executivo Municipal. Nós achamos que o Sr.
Prefeito Municipal está muito frouxo na condução dos destinos da Cidade, e de
parte da Bancada do PDS prometemos, neste início de Legislatura, uma
seguradinha em S. Exa. para que, pelo menos, respeite mais as posições desta
Casa e não haja este festival de vetos que tramitam, que foi mostrado, hoje,
para todos, e duvido que na história de Porto Alegre tenha havido tantos vetos,
nem no tempo da ditadura. Nem no tempo da ditadura havia este festival de
vetos. Já nem falo nas iniciativas do Legislativo que podem ser rotuladas de
inconstitucionais, mas me refiro aos projetos que S. Exa. manda para cá e os
quais se tenta melhorar, porque muitas vezes são projetos malfeitos, mal
elaborados, mostrando uma deficiência enorme na condução do processo político
em relação ao Executivo Municipal.
Nós vamos aumentar a fiscalização por parte do PDS. E não mais estamos
dispostos a dar crédito de confiança como fizemos nos dois anos que passaram.
Achamos que passamos cheques em branco demais para o Sr. Prefeito. A nossa
conta bancária se esgotou e S. Exa. não mais receberá cheques em branco por
parte do PDS. Ao contrário, receberá, nestes meses que falta, cobrança diuturna
do que prometeu e não fez, do que fez de errado e daquilo que deveria fazer.
Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Líder do PSB, Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
Srs. Funcionários da Casa, muito pouco vou dizer, porque há muito para falar.
Inaugura-se o ano legislativo, com a “suba”, como diz Ver. Martin Aranha, das
passagens de ônibus, recebendo esta Câmara Municipal, mais uma vez, o fato como
consumado. Inaugura-se também a Sessão Legislativa com o aumento do preço da
gasolina. Inaugura-se a Sessão Legislativa, certamente, com aumento em muitos
mais preços e com uma retenção cada vez maior na bolsa do assalariado. Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu diria que se inaugura esta Sessão Legislativa
com a nossa Pauta já enfrentando o chamado Projeto Praia do Guaíba, que há de
ser extremamente relevante, ou não, para esta Cidade. Ou não. Acho que neste
momento, este Projeto, além dos aspectos políticos, geográficos, topológicos,
ecológicos, populacionais, ele apresenta para esta Câmara de Vereadores um
desafio. Até quando continuaremos aceitando os cheques ao portador do Prefeito
Alceu Collares e nos limitando meramente a aprovar o que nos chega aqui? Em
nome do temor de estar boicotando a administração Alceu Collares, eu diria que
estamos aprovando muito, até demais.
Antes de enfrentar este Projeto Praia do Guaíba, eu gostaria de que a
Câmara fizesse esta reflexão. Vai ser criado, aqui, pelo Projeto do instituto
original, na estrutura do Município, nós criaremos um regime Parlamentarista,
um Primeiro-Ministro da sociedade privada. Não será um deputado, não será um
cargo público, um Primeiro-Ministro independente do voto de confiança, ou de
desconfiança desta Câmara, que terá amplos poderes no exercício das tarefas
Executivas. Neste momento em que o País discute Parlamentarismo ou
Presidencialismo, acho que poderíamos dizer que Porto Alegre está oferecendo
uma sugestão nova, um Parlamentarismo com Executivo Privado, apenas para esta
consideração, Executivo Privado, não dependente de votos de confiança ou de
desconfiança da Câmara. Até pode ser boa a idéia, mas um pouco original, porque
definida com certa rapidez e audácia. A privatização será a tal ponto, na política
do Município, que já chegamos na figura do Primeiro-Ministro Privado. Bom, por
enquanto, são só as manchetes desse início de Legislatura: novo aumento das
passagens, um Primeiro-Ministro Privado, e uma política de compressão do
salário do funcionalismo público. Mas tenho certeza de que, por volta de
agosto, setembro, as coisas vão melhorar, pois em vésperas de eleições sempre
se apresenta algumas coisas. Quero informar ao funcionalismo que tenho certeza,
pela minha experiência, que por setembro ou outubro serão contemplados com
pródigo aumento para o próximo Prefeito pagar, talvez o PMDB, ou o PSB. O PDT
não tem nem candidato, e já admite isso, é capaz de dar 400 a 500% de aumento,
já que não é ele que vai pagar a conta. E por aí se encerrará daqui a 3 anos
esta experiência do socialismo moreno que ficará para a história
porto-alegrense como uma coisa extremamente original e que não sei se o
porto-alegrense vai querer repetir tão cedo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Confesso que me enganei, apesar de todos os temas que foram
colocados nesta tribuna serem relevantes, imaginava que seria colocada, hoje,
como tema principal, essa data tão importante que marca o primeiro ano de
Governo Pedro Simon. Mas é um governo que está indo tão bem que, ao completar
seu primeiro ano, todos partidos de oposição que aqui vieram não tiveram
absolutamente nada para colocar, o que acho notável, porque é o reconhecimento
ao trabalho que está sendo feito até agora. Cheio de percalços, com muitos
erros, muitas omissões e enganos, mas que vem seguindo sua trilha e que deverá
deslanchar a partir do segundo ano.
Fomos presenteados, neste primeiro ano de governo, com duas pesquisas
em dois jornais da Cidade: “Correio do Povo” e “Zero Hora”, que nos prestaram
serviço inestimável, nos deram um presente de aniversário maravilhoso, que são
essas pesquisas. Pesquisas que irão nos orientar e que estão apontando nossos
erros e que mostram, de uma certa maneira, que o Governo Pedro Simon está na
trilha certa. Vejam os Senhores que, no assunto de Ensino, 66% das pessoas
consultadas consideram que ele está de regular para bom e para ótimo. No setor
da Saúde, 70% considera de regular a ótimo. Na Segurança Pública, 53%
consideram de regular a ótimo. Na pesquisa do “Correio do Povo”, nós obtivemos,
vejam os senhores, apesar de todos os percalços, apesar da falta de experiência
que hoje nós reconhecemos da capacidade de nosso quadro, nós conseguimos, neste
primeiro ano atribuladíssimo, uma média melhor do que o Prefeito Alceu
Collares, que já vai para o seu terceiro ano de gestão. O Prefeito Alceu
Collares, nesta última pesquisa, não conseguiu a média 5 e o Governo Pedro
Simon, no primeiro ano de seu Governo, consegue a média 5,09 para a sua
Secretaria; e diria mais, 52% das pessoas que responderam a esta pesquisa do
“Correio do Povo” não votaram no Governo Pedro Simon. Isso é importante, pois
metade das pessoas consultadas não votaram no Governador, mesmo assim, do total
consultado, 27% continuariam votando no Gov. Pedro Simon, então mais de 50% dos
que votaram nele continuariam votando, e vejam que, ao longo desse tempo,
mantendo coerência com o discurso que foi feito em praça pública, mantendo austeridade
de enxugamento da máquina administrativa, honestidade, nós acabamos por ferir
os interesses de muita gente. Nós acabamos cortando os privilégios de uma parte
dos funcionários, nós acabamos sendo obrigados pela situação financeira caótica
que herdamos, de uma certa maneira, a arrochar o salário do servidor, muito
embora, neste período, neste primeiro ano, os índices de aumento terem superado
qualquer marca de qualquer governo anterior ao Governo do PMDB. Não são
realmente os índices que o funcionalismo merecia, mas são os índices que a
moralidade pública, o respeito à coisa pública nos permitiram dar. De modo que
eu saúdo desta tribuna este primeiro ano de Governo do PMDB no Estado, e deixo
aqui o compromisso e a promessa de que, a partir desta arrumação de casa que
fizemos ao longo deste sofrido ano de 1987 – a arrumação da Casa está quase
pronta –, partiremos, agora, com a casa arrumada, para realmente governar o Rio
Grande do Sul, em benefício da população do Rio Grande do Sul, e não de classes
privilegiadas que se instalaram ao longo dos anos neste governo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro
Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Segundo as demais Lideranças que já se pronunciaram nesta tribuna,
uma saudação aos meus pares do reinício desta que se pretende a última Sessão
Legislativa da presente Legislatura. Auguramos, também, que este ano seja um
ano de renovação das Casa Legislativas, dos Executivos Municipais e principalmente
da Presidência da República.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existem tantos temas para serem
abordados que é difícil de se escolher um que mereça uma atenção especial, mas
não posso-me furtar de trazer a esta tribuna, quando se reiniciam os trabalhos
desta Câmara, um assunto que diz também diretamente aos interesses da população
de Porto Alegre, que é o problema da educação. O Governo do Estado, através da
Secretaria de Educação, na tentativa de implantar o PQE, está disseminando o
terror-pânico na população do Rio Grande do Sul, não só entre os professores,
mas principalmente entre os alunos e os pais de alunos. A questão já transcende
a mera disputa entre o governo do Estado e o CEPRS; a disputa agora já se
ampliou para o governo do Estado versus
a sociedade rio-grandense. Hoje pela manhã, participei de uma reunião no CEPRS
com diversos parlamentares, representantes partidários, representantes de
entidades de classe, CGT, Sindicatos, onde se começa a esboçar uma reação à
tentativa do Governo Estadual de desmontar o sistema educacional público do Rio
Grande do Sul. É um caso muito sério, e chamo a atenção dos companheiros desta
Casa para uma reflexão profunda deste problema.
Me remeto mais remotamente à receita do FMI; nós não podemos descartar
este aspecto da questão, porque o Fundo Monetário Internacional, no seu
receituário para o combate à crise do pagamento da dívida externa brasileira,
pretende o enxugamento das estatais. E é inacreditável que o Governador Pedro
Simon, que tem uma trajetória inesquecível na história deste Estado e deste
País nos negros anos da ditadura, esteja se prestando a este serviço. Eu não
posso acreditar que não haja ninguém no Palácio Piratini que chame a atenção do
Governador para o descompasso em que se situa a sua administração e o seu
discurso anterior. É inacreditável, porque o que se está procedendo é
exatamente ao cumprimento do receituário do FMI, e num setor de fundamental
importância para a sociedade, não para os dias de hoje, mas, principalmente, para
o futuro, porque está se verificando no setor educacional, do qual depende a
saída deste País da crise em que estamos atolados. Não é um problema imediato,
não é a passagem de ônibus, não é o feijão com arroz, não é só o pagamento da
dívida externa, é a construção de uma sociedade democrática para este País para
o ano 2000, e por aí afora. Não se pode conceber esse tipo de tratamento que
está tendo esse setor, a desmontagem do setor público de educação. Com
benefício a quem? Ao setor privado. Hoje não se encontra uma vaga numa escola
particular de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. E com que interesses? O
setor público de ensino vai reservado ao proletariado que, historicamente,
sempre foi desconsiderado pelos governos como, infelizmente, estamos verificando,
considera o que está à testa do Rio Grande do Sul. Eu tenho, pessoalmente, pelo
Governador Simon, o maior apreço; conheço S. Exa há 35 anos; fomos companheiros
de lutas estudantis; fomos companheiros na Assembléia Legislativa; fomos
companheiros na luta pela sustentação da democracia nos períodos negros da
ditadura; mas não posso entender que todo seu discurso de 30 anos vá por água
abaixo nesses episódios a que estamos assistindo. Alguma coisa está errada. Ou
S. Exa. enganava no tempo em que fazia os discursos antiditatoriais, ou engana
agora, dizendo que faz um governo progressista. É disso que esta Casa precisa
tomar consciência e nós precisamos organizar aqui, a exemplo de outros
parlamentos – Estado, Câmaras Municipais –, uma frente parlamentar pela
sustentação do sistema educacional público deste Estado, porque, se não, a
História vai cobrar-nos a falta de uma postura adequada nesta hora crucial.
Quanto mais tarde os historiadores verificarem os Anais desta Casa, da
Assembléia Legislativa, de outras Câmaras Municipais, dos Parlamentos deste
País, não vão ter os historiadores uma visão muito agradável daqueles que se
omitiram nesta hora. E é por isso que eu convido os companheiros, neste
discurso um tanto destemperado, talvez, a nos constituirmos em uma frente
parlamentar municipal pela defesa da educação pública neste Município, neste
Estado e neste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Antonio Hohlfeldt, Líder do PT.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A semana que vivemos é uma semana decisiva em relação às decisões a
serem tomadas pela Assembléia Nacional Constituinte, sobretudo quanto à
definição do mandato presidencial e sobre o modelo de governo a viger neste
País nos próximos anos – a valer o
pré-texto da Constituinte, no mínimo, por 5 anos. É a semana em que nós
poderemos assistir a um grande acordo das elites passando por cima dos
interesses populares. O tríplice Presidente Ulysses Guimarães buscando mais um
cargo - enquanto 1º Ministro –, mediante cooptação dos interesses da ampliação
do mandato do Presidente Sarney e do grupelho que se instalou no Palácio do
Planalto, usando e abusando do poder público, da possibilidade de se decidir a
respeito dos interesses próprios. É também um ano em que, teoricamente, teremos
uma eleição municipal e creio que cada Vereador desta Casa, se antes não
pensava nisto, agora terá, evidentemente, até por questões do seu futuro
político, de levar muito em conta os resultados vividos em 1985, que decorreram
da Administração populista do Sr. Alceu Collares, tanto quanto o resultado de
1986, que decorreu da Administração do Sr. Pedro Simon, da qual é difícil de se
falar. Só se pode falar do que existe e não do que não existe e, enfim, de alguns
resultados esparsos de eleições ocorridas no ano passado e indicações de
pesquisa que apontam, evidentemente, para resultados ligados aos chamados
pequenos pelos meios de comunicação da burguesia, os pequenos partidos que
felizmente mantêm a coerência e a vinculação com as bases populares de onde
tiraram os seus votos: o PT, o PC do B, o PCB e, recentemente, o PSB. Fala-se,
e ouvimos ainda nesta tarde esta mesma perspectiva, fala-se muito em
entendimento e conciliação. No entanto se esquece, e esquecem aqueles que
defendem a tese do entendimento e da conciliação, que só se pode ter
conciliação e entendimento entre iguais ou próximos e, evidentemente, não são
próximos e nem iguais o empresário que espolia o trabalhador, que resiste à
teoria de 40 horas de trabalho semanal e classifica como demagógica a licença à
paternidade, numa postura não só machista, mas também um apostura que esconde,
na verdade, a vontade de se explorar um pouco mais homens e mulheres e
crianças, inclusive, para não falarmos nos velhos. E não são iguais os
administradores que tomam o poder, mesmo pelo voto popular, para defenderem
interesses próprios e trair os discursos de campanha e o cidadão que vê, a cada
dia, os seus impostos e as sua taxas aumentarem sem receber nada de bom. Portanto,
não me parece, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a tese do entendimento e da
conciliação seja uma tese real para a situação que hoje atravessa a maioria
desta população. Na verdade, entendimento e conciliação, historicamente, sempre
foi o arreglo das eleições para dar o cambalacho na maioria da população
brasileira. Da importância da vigilância dessas duas próximas semanas sobre a
Constituinte contra as tentativas de golpes do Palácio do Planalto, da
distribuição escandalosa de canais de Rádio e Televisão pelo super Ministro das
Comunicações, Sr. Antônio Carlos Magalhães, que conseguiu bater em seis meses o
velho recorde de 20 anos de ditadura na concessão de canais de Rádio e de TV em
nome da tentativa de 5 anos de mandato ao Sr. José Sarney.
Há também, nesses próximos dias, a preocupação em relação às
prerrogativas desta Casa. O texto atual da Constituinte atendeu a uma velha
reivindicação dos Vereadores, que é a garantia do mandato, a consideração do
Vereador como parlamentar e o direito às imunidades para que ele atue na base
territorial do seu Município. Se no segundo turno não nos tirarem isso, teremos
avançado alguma coisa. Mas me parece que é importante que os próprios
Vereadores, que o próprios Legislativos, e portanto aí também os Senhores Deputados
Estaduais, Federais e Senadores, eles próprios não sejam coniventes com a
herança da ditadura militar que colocou os Legislativos num patamar inferior em
relação aos Executivos, que os Legislativos, através de seus componentes:
Vereadores, Deputados, Senadores, tenham hombridade e respeito pelo voto que
buscaram nas campanhas eleitorais. Que não traiam o eleitor em casos polêmicos,
em projetos fundamentais como alguns que vamos enfrentar este ano e outros
tantos que já enfrentamos em anos anteriores. É interessante olhar-se que,
embora a tradição desta Casa seja de luta, em muitas situações polêmicas, onde
foi preciso opor-se ao poder econômico e financeiro, pela composição
reacionária e conservadora da maioria dos membros desta Casa, a Instituição
Legislativa de Porto Alegre sucumbiu com perdas profundas, com danos enormes à
população e à Cidade, bastando lembrar do escândalo que volta agora aos
jornais, que é o caso Maguefa, outros projetos a que poucos Vereadores desta
Legislatura resistem, como o Morro do Osso, os “shopping center” e seus
festivais, da Maguefa, do Jóquei, do Praia do Guaíba, a que se somam agora os
festivais de cinco estrelas e seus hotéis maravilhosos à beira do Rio. O
Projeto do Teatro quer disfarçar o do hotel, do Praia do Guaíba, que enfia uma
marina pública, talvez para os caciques das vilas do Guaíba, etc., são alguns
desafios.
Casualidade ou não, este 15 de março é o Dia do Consumidor brasileiro.
Ironia suprema, consumidor brasileiro que já não tem mais o que consumir, pois
seus salários não permitem, consumidor brasileiro que é consumido diariamente,
porque, como já se tornou lugar comum, o salário termina 20 dias antes do final
do mês. O consumidor brasileiro que, sobretudo, é consumido pela situação
dramática vivida pelo País, pela desesperança, pela incerteza de ter emprego,
salário e agora escola para seus filhos. O consumidor brasileiro que não tem a
garantia sequer de defesa em relação à qualidade do que compra e consome quando
consegue. O consumidor brasileiro que, na verdade, apesar de tantas leis,
continua sendo enganado, essencialmente, por aqueles que, na administração
deveriam ser seus principais defensores. A CEEE que corta a luz errada, a CRT
que aumenta seus preços a cada dia, a nossa querida PETROBRÁS, que é obrigada –
entre aspas – a aumentar os nossos combustíveis a cada semana ou a cada 15
dias. Sob essa perspectiva, não alegre, não otimista, mas de combate, quem sabe
e aprendeu ao longo de 5 anos de mandato parlamentar nesta Cidade que, da união
de forças populares, da união de seriedade de parlamentares desta Casa, vamos
retirar realmente a defesa do interesse maior da Cidade e a certeza e garantia
de que nesta luta vamos continuar. Porque esta é a nossa obrigação, não apenas
como membro do Partido dos Trabalhadores, mas também como membro de um
Legislativo, que, independente do nosso mandato imediato, das questões
imediatas, nós temos, Vereadores de mandato excepcional de seis anos, uma
responsabilidade histórica: recuperar a crença popular na política e nos
políticos. Isto me parece fundamental. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrarmos os
trabalhos, a Mesa permite-se ler o ofício recebido em 11 de março do corrente
ano, que tem os seguintes termos ... A Mesa faz este esclarecimento: poderiam
alguns pensar que a Mesa não tomou as providências devidas. É este o teor do
ofício:
Senhor Presidente:
Tendo em vista o recebimento do ofício n.º 427/87, de Vossa Excelência,
e que diz respeito ao Vereador Jorge Pereira Goularte de Souza, informo-lhe que
o mesmo é eleitor da 111ª Zona Eleitoral, sendo filiado ao Partido Liberal
desde três (3) de junho de 1987.
Colho o ensejo para externar-lhe os meus protestos de distinta
consideração.
Vice-Presidente no exercício da Presidência”
A Mesa apregoa os seguintes projetos:
PLL n.º 9/88, que altera a codificação da Função
Gratificada de Operador de Processadora Eletrônica de Contabilidade,
relacionada ao Quadro 2 – Função Específica, das Funções Gratificadas, art. 20
da Lei n.º 5811, de 8/12/87;
PLL n.º 11/88, que reajusta os vencimentos dos funcionário
da CMPA e dá outras providências;
PLE n.º 9/88, que reajusta os vencimentos dos
funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município;
PR n.º 4/88, que institui o troféu de poesia e
monografia Glênio Peres – concurso de poesia e monografia sobre a Cidade de
Porto Alegre, a ser concedido anual e individualmente.
Comunico, ainda, às Lideranças, que amanhã haverá Sessão Extraordinária, para esses Projetos de vencimentos correrem Pauta e poderem ser votados na sexta-feira próxima. Além disso, a Mesa manteve conversação com a Presidência da Comissão de Justiça, Ver. Caio Lustosa, e S. Exa. fará realizar reunião ainda hoje, tendo em vista os Vetos que precisam ser analisados junto à Comissão de Justiça.
A Mesa pede para que, logo após a Sessão, possa estar com as Lideranças
da Casa, no sentido de ultimar proposições havidas antes da presente Sessão e
durante a mesma, no dia de hoje.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para um esclarecimento: quanto aos vetos, a
Mesa poderia nos dar os prazos de vencimento?
O SR. PRESIDENTE: Sim, mas é a CJR que fará
reunião ainda hoje, que fornecerá para a Mesa os prazos.
Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h59min.)
* * * * *